Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Geral
Código
ce209363
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
De acordo com a Lei n.º 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), assinale a opção correta.
ACompete à lei orgânica da polícia civil de cada estado, de iniciativa do respectivo governador, estabelecer regras específicas sobre diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária, devendo ser observadas as normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
BEm caso de morte de servidor policial, seus dependentes apenas farão jus a pensão vitalícia se a morte houver decorrido de doença ocupacional ou do exercício da função policial, sendo a pensão equivalente à remuneração do cargo da classe e do nível mais elevados à época do falecimento.
CCaso seja aplicada a penalidade de demissão no âmbito de processo disciplinar contra policial civil, ser-lhe-á garantido o direito de interpor recurso diretamente ao chefe do Poder Executivo.
DEm virtude da atividade de risco exercida, o policial civil pode ser promovido, de forma póstuma, à classe superior, desde que haja vaga disponível.
EAs policiais civis femininas tem garantia de retorno e permanência na mesma lotação durante um ano após o retorno de licença-maternidade.
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GabaritoA — Compete à lei orgânica da polícia civil de cada estado, de iniciativa do respectivo governador, estabelecer regras específicas sobre diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária, devendo ser observadas as normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei n.º 14.735/2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Gabarito: letra A. A alternativa A é a correta por reproduzir fielmente o art. 3.º, caput e inciso VI, da Lei 14.735/2023, que determina que a lei orgânica de cada polícia civil estadual, de iniciativa do governador, deve estabelecer regras específicas sobre diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária, observadas as normas gerais da lei nacional. As demais alternativas ou trazem prazos/condições inexistentes no texto legal ou não encontram respaldo na lei.
A questão exige conhecimento literal de dispositivos da Lei 14.735/2023, especialmente os artigos 3.º e 30. A chave para resolver é confrontar cada afirmativa com o texto legal fornecido.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 3.º da Lei 14.735/2023 estabelece:
Art. 3Lei-14735
Art. 3º — A lei orgânica da polícia civil de cada Estado, do Distrito Federal e de cada Território, cuja iniciativa cabe ao respectivo governador, deve estabelecer, observadas as normas gerais previstas nesta Lei, regras específicas sobre [...] VI — diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária;
Portanto, a assertiva está em perfeita consonância com o texto legal. A iniciativa é do governador, devem ser observadas as normas gerais da Lei Nacional, e as diretrizes orçamentárias são um dos itens que a lei orgânica estadual deve tratar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei 14.735/2023 não prevê pensão vitalícia para dependentes de policial falecido, nem estabelece condições como doença ocupacional ou exercício da função para tal benefício. O direito à pensão por morte, se existente, é regulado por legislação previdenciária específica, não pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. A alternativa inventa requisitos e valores que não constam no texto legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei 14.735/2023 não garante recurso direto ao chefe do Poder Executivo como consequência da penalidade de demissão em processo disciplinar. O texto legal não trata do rito recursal específico para demissão; essa matéria é deixada para a lei orgânica de cada ente federativo (art. 3.º, V, que menciona Código de Ética e Disciplina). A alternativa cria uma garantia inexistente no âmbito da lei federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei 14.735/2023 não prevê promoção póstuma de policial civil por atividade de risco. Embora o art. 30 assegure diversos direitos, promoção póstuma não está entre eles. O texto legal não trata dessa matéria. A alternativa é fruto de invenção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 30, inciso XV, da Lei 14.735/2023 assegura:
Lei 14.735/2023:
XV — garantia de retorno e de permanência na mesma lotação durante 6 (seis) meses após o retorno da licença maternidade;
A alternativa afirma que o prazo é de um ano, o que está errado. O prazo correto é de 6 meses. A banca troca o número para testar a literalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E troca o prazo de 6 meses (previsto na lei) por 1 ano, uma troca clássica de números. Fique atento: a literalidade do inciso XV é clara quanto ao prazo de 6 meses. Não confunda com outros benefícios que possam ter prazos maiores.