Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Ceará
Código
ce209367
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, o Conselho de Segurança Pública é órgão com funções
Adeliberativas e fiscalizadoras, goza de autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.
Bconsultivas e deliberativas, tem autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.
Cconsultivas e deliberativas, tem autonomia administrativa e financeira, e goza de iniciativa para sua proposta orçamentária.
Dconsultivas e fiscalizadoras, goza de autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.
Econsultivas e fiscalizadoras, tem autonomia administrativa e financeira, e goza de iniciativa para sua proposta orçamentária.
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GabaritoD — consultivas e fiscalizadoras, goza de autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.
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Conselho de Segurança Pública do Estado do Ceará
Gabarito: letra D. O Conselho de Segurança Pública, segundo a Constituição do Estado do Ceará, exerce funções consultivas e fiscalizadoras, possui autonomia administrativa e financeira, e conta com dotação orçamentária diretamente vinculada, sem iniciativa para sua proposta orçamentária. A banca explora a diferença entre funções consultivas/deliberativas e entre dotação vinculada e iniciativa orçamentária, que são características de outros órgãos (ex.: Defensoria Pública).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as funções são "deliberativas e fiscalizadoras". O erro está no termo "deliberativas": o Conselho de Segurança Pública do Ceará possui funções consultivas e fiscalizadoras, não deliberativas. A parte sobre autonomia e dotação está correta, mas a função está trocada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apresenta funções "consultivas e deliberativas". Embora "consultivas" esteja correto, "deliberativas" não é uma função do Conselho; a segunda função é fiscalizadora. Além disso, a dotação orçamentária vinculada está correta, mas o erro na função torna a alternativa incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Acumula dois erros: (1) funções "consultivas e deliberativas" (deveria ser fiscalizadoras); (2) afirma que o Conselho "goza de iniciativa para sua proposta orçamentária", quando, na verdade, ele dispõe de dotação orçamentária diretamente vinculada, sem iniciativa própria. A iniciativa orçamentária é típica de órgãos como a Defensoria Pública (art. 134, §2º, CF), não do Conselho de Segurança.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente as três características: funções consultivas e fiscalizadoras, autonomia administrativa e financeira, e dotação orçamentária diretamente vinculada. Essa é a previsão da Constituição do Estado do Ceará.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acerta nas funções (consultivas e fiscalizadoras), mas erra ao afirmar que o Conselho "goza de iniciativa para sua proposta orçamentária". O correto é a dotação orçamentária vinculada, como na alternativa D. A iniciativa orçamentária não é atribuída a esse Conselho.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão com outros órgãos. A Defensoria Pública, por exemplo, tem iniciativa de proposta orçamentária (CF, art. 134, §2º). Já o Conselho de Segurança Pública do Ceará tem dotação vinculada, sem iniciativa. Além disso, as funções "deliberativas" são trocadas por "consultivas" — outro erro clássico. Fique atento: conselhos geralmente são consultivos e fiscalizadores, não deliberativos, salvo previsão expressa.