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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaRestos a Pagar
Código
ce209414
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo
Acerca das receitas e despesas públicas, julgue o item que se segue.Restos a pagar são as despesas empenhadas e liquidadas que, no entanto, não foram pagas no exercício financeiro correspondente e se classificam em restos a pagar processados ou não processados, conforme o estágio em que se encontrem.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a Pagar (Definição Legal)

Gabarito: ❌ ERRADO. O item afirma que restos a pagar são despesas empenhadas e liquidadas não pagas no exercício, mas o conceito legal (art. 36 da Lei nº 4.320/1964) abrange qualquer despesa empenhada não paga até 31 de dezembro, independentemente de ter sido liquidada. Ao exigir a liquidação, o item exclui indevidamente os restos a pagar não processados (apenas empenhados).

A definição correta é: consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (já liquidadas) das não processadas (apenas empenhadas). O erro do item está em restringir o conceito apenas às despesas que já passaram pelo estágio da liquidação, o que contraria a literalidade da lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "empenhadas" por "empenhadas e liquidadas", induzindo o candidato a esquecer que existem restos a pagar não processados (apenas empenhados e não liquidados). Fique atento: a lei menciona apenas "empenhadas e não pagas".

Conclusão: O item é ERRADO porque altera o conceito legal de restos a pagar, acrescentando indevidamente a exigência de liquidação.

✅ Gabarito: ERRADO (alternativa E).

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