Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce209421
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo
Acerca do orçamento público no Brasil, do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte. A LDO orientará a elaboração da LOA e disporá sobre as metas fiscais, sendo obrigatória a inclusão do anexo de metas fiscais, que apresenta as metas anuais para os resultados primário e nominal, e do anexo de riscos fiscais, que identifica os passivos contingentes e outros riscos que possam comprometer as contas públicas.
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GabaritoC — Certo
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – Conteúdo Obrigatório
Gabarito: Certo. A afirmação está inteiramente de acordo com a Constituição Federal (art. 165, §2º) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 4º, §1º e §3º). A LDO de fato orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre metas fiscais e exige, obrigatoriamente, o anexo de metas fiscais (com metas anuais para resultados primário e nominal) e o anexo de riscos fiscais (identificando passivos contingentes e outros riscos).
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
1Função (art. 165, §2º CF)
Orienta a elaboração da LOA
2Conteúdo obrigatório (LRF, art. 4º)
Dispõe sobre metas fiscais
Anexo de Metas Fiscais (§1º)
Metas anuais (receitas, despesas)
Resultado primário
Resultado nominal
Montante da dívida
Anexo de Riscos Fiscais (§3º)
Passivos contingentes
Outros riscos às contas públicas
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Item – ✅ CERTO
A LDO tem sua função precípua estabelecida no art. 165, §2º da CF/88, que determina que ela "orientará a elaboração da lei orçamentária anual". Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) detalha o conteúdo obrigatório da LDO:
Art. 4, §1LC-101-2000
LRF, art. 4º, §1º: "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
Art. 4, §3LC-101-2000
LRF, art. 4º, §3º: "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."
Assim, todos os elementos mencionados no enunciado estão corretos: a LDO orienta a LOA, dispõe sobre metas fiscais, e inclui obrigatoriamente o anexo de metas fiscais (com resultados primário e nominal) e o anexo de riscos fiscais (que abrange passivos contingentes). Não há erro na assertiva.