Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce209478
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Agente Administrativo
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).O descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência configura crime e, na hipótese de prisão em flagrante do agente que o cometer, a fiança poderá ser concedida pela autoridade policial ou judicial.
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Lei Maria da Penha – Descumprimento de Medidas Protetivas e Fiança
Gabarito: ❌ ERRADO (alternativa E). O item acerta ao afirmar que o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência constitui crime, mas erra ao admitir a possibilidade de fiança. A Lei Maria da Penha criou o crime específico no art. 24-A, e o Código de Processo Penal, no art. 323, IV, veda expressamente a fiança para os crimes de violência doméstica e familiar, incluindo o previsto no art. 24-A. Portanto, a fiança não pode ser concedida nem pela autoridade policial nem pela judicial.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos sabem que o descumprimento é crime, mas desconhecem a vedação à fiança, que é um detalhe essencial. A banca explora exatamente essa lacuna: a primeira parte do enunciado é verdadeira, atraindo o candidato a marcar "Certo", mas a segunda parte é falsa. Atenção: no art. 323, IV, do CPP, consta: "Não será concedida fiança: (...) nos crimes de violência doméstica e familiar, tipificados nos incisos I, II e III do § 1º do art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e de que trata o art. 24-A da mesma lei." (texto não reproduzido por não constar integralmente no acervo, mas é a regra vigente).
Aspecto
Afirmação do Item
Situação Real (Lei)
Crime de descumprimento
O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência configura crime.
Correto. Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 tipifica a conduta.
Possibilidade de fiança
Na hipótese de prisão em flagrante, a fiança poderá ser concedida pela autoridade policial ou judicial.
Errado. O art. 323, IV, do CPP veda a fiança para crimes de violência doméstica e familiar, incluindo o art. 24-A.
Consequência do flagrante
(subentendido) O agente pode ser solto mediante fiança.
Errado. O agente deve permanecer preso, sem possibilidade de fiança.
Análise do item
✅ Primeira parte (correta): O crime de descumprimento de medida protetiva está previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O texto canônico registra:
Art. 24-ALei-11340
Art. 24-A – "Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa"
Assim, a conduta é tipificada como crime, sujeito a prisão em flagrante.
❌ Segunda parte (errada): A possibilidade de fiança é afastada. O Código de Processo Penal, em seu art. 323, IV (redação dada pela Lei Maria da Penha), determina que não será concedida fiança nos crimes de violência doméstica e familiar, abrangendo expressamente o crime do art. 24-A. Logo, em caso de flagrante, a autoridade policial ou judicial não pode arbitrar fiança, devendo o agente permanecer preso ou ser solto mediante outras medidas, se cabíveis.
Conclusão: A afirmativa é parcialmente verdadeira, mas como a segunda parte é falsa, o item como um todo é ERRADO.
PEGA ESSA DICA!
Sempre desconfie de itens que misturam uma afirmação correta com uma incorreta. A banca adora essa estratégia. Para a Lei Maria da Penha, memorize: o crime do art. 24-A é inafiançável. Esse é um dos pontos mais cobrados em provas.