Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce209479
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Agente Administrativo
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).Configura violência doméstica e familiar contra a mulher ação baseada no gênero que lhe cause dano patrimonial em relação íntima de afeto na qual o agressor tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Violência Doméstica contra a Mulher – Lei Maria da Penha

Gabarito: Certo. A assertiva está em perfeita consonância com o art. 5º, III, da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause dano patrimonial, quando ocorrida em relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 5Lei-11340

Art. 5º – Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

A assertiva reproduz exatamente os elementos do inciso III: ação baseada no gênero, dano patrimonial, relação íntima de afeto, convivência do agressor (ou ter convivido) e a desnecessidade de coabitação. Portanto, correta.

Violência doméstica (art. 5º, III, LMP)
  • 1Ação ou omissão baseada no gênero
  • 2Danos
    • Morte
    • Lesão
    • Sofrimento físico
    • Sofrimento sexual
    • Sofrimento psicológico
    • Dano moral
    • Dano patrimonial
  • 3Relação íntima de afeto
    • Conviva ou tenha convivido
    • Independentemente de coabitação
LEVEL · soulevel.com.br

Gabarito: Certo

Link permanente: /questoes/ce209479