Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce209480
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Agente Administrativo
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deve a autoridade policial proceder, de imediato, à oitiva do agressor e das eventuais testemunhas.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Procedimentos Policiais

Gabarito: ✅ Certo. A afirmativa está correta porque o art. 12 da Lei 11.340/2006 determina que, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, logo após o registro da ocorrência, a autoridade policial deve adotar, de imediato, os procedimentos ali listados, incluindo a oitiva do agressor e das testemunhas (inciso V).

Art. 12Lei-11340

Art. 12 — Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

(...) V — ouvir o agressor e as testemunhas (...)

Portanto, a afirmação do enunciado reproduz fielmente o comando legal.

  1. 1Registro da ocorrência
  2. 2Oitiva da vítima
  3. 3Oitiva do agressor
  4. 4Oitiva das testemunhas
  5. 5Requisitar exames periciais
  6. 6Adotar medidas protetivas
LEVEL · soulevel.com.br

Gabarito: ✅ Certo.

Link permanente: /questoes/ce209480