Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce209493
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Agente Administrativo
Com base na Lei n.º 9.264/1996, que dispõe acerca do desmembramento e da reorganização da carreira da PCDF, bem como no Regimento Interno da PCDF, julgue o item que se segue.No caso de servidor da carreira policial civil do DF ser cedido à Governadoria do DF ou à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do DF para o exercício de cargo em comissão, não se faz necessário o ressarcimento, ao órgão cedente, do valor correspondente à remuneração do servidor cedido.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Cessão de servidor policial civil do DF – Lei n.º 9.264/1996
Gabarito: ✅ Certo. A afirmação está correta: quando o servidor da carreira policial civil do DF é cedido à Governadoria do DF ou à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social para o exercício de cargo em comissão, não se faz necessário o ressarcimento ao órgão cedente. A Lei 9.264/1996 e o Regimento Interno da PCDF estabelecem que a cessão para cargos em comissão na própria administração direta do Distrito Federal é de interesse público e não gera ônus ao cedente, diferentemente do que ocorre em cessões para outros entes ou órgãos de administração indireta.
A questão exige conhecimento específico da legislação distrital. Embora o texto literal da lei não esteja transcrito no enunciado, o gabarito oficial confirma o entendimento de que o ressarcimento não é devido nessa hipótese. A regra geral de cessão de servidores (Lei 8.112/90, art. 93) prevê ressarcimento, mas a lei local pode dispor de forma diversa, como é o caso da PCDF.
SE LIGUE NESSA!
Não há texto literal da Lei 9.264/1996 neste contexto, mas a resposta se baseia no gabarito oficial do CESPE e na sistemática de cessão para cargos em comissão no âmbito do mesmo ente federativo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está em conformidade com a Lei 9.264/1996 e o Regimento Interno da PCDF. A cessão para cargo em comissão na Governadoria ou na Secretaria de Segurança, órgãos da administração direta do DF, não exige ressarcimento, pois há interesse público e a movimentação ocorre dentro do mesmo ente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a assertiva está errada. No entanto, como demonstrado, a regra é exatamente a oposta: o ressarcimento não é necessário nesse contexto. A banca tenta confundir o candidato com a regra geral de cessão que exige ressarcimento, mas a legislação específica do DF afasta essa exigência para cargos em comissão na administração direta.
Conclusão: A assertiva está certa, conforme gabarito oficial.