Legislação Federal · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce209538

Legislação FederalInstrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP

Código: ce209538
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-DF
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Analista de Informática: Banco de Dados

Julgue o item a seguir, com base na Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME n.º 94/2022, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de TIC.Na contratação de serviços de desenvolvimento, sustentação e manutenção de software, não é permitido estabelecer no edital um patamar de preço para presunção de inexequibilidade, com base em pesquisas de mercado e de contratações similares.

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Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022 — Presunção de Inexequibilidade

❌ ERRADO. O item está incorreto. A Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022 permite que o edital estabeleça um patamar de preço para presunção de inexequibilidade, com base em pesquisas de mercado e de contratações similares, inclusive para serviços de desenvolvimento, sustentação e manutenção de software. A norma prevê mecanismos para identificar propostas inexequíveis, e a fixação de patamar de preço é um deles. Portanto, a afirmativa de que não é permitido é falsa.

Gabarito: E (Errado).

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