Questão de Enfermagem — Legislação de Enfermagem — CESPE / CEBRASPE 2025
Enfermagem›Legislação de Enfermagem
Código
ce209952
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Enfermeiro
Com base na legislação do exercício profissional de enfermagem, julgue o item a seguir.É obrigatório às instituições de saúde pública e privada garantir condições adequadas para o repouso do profissional de enfermagem, podendo os ambiente a isso destinados ser ou não específicos aos profissionais de enfermagem.
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Legislação do Exercício Profissional de Enfermagem
❌ ERRADO. O item está incorreto, pois afirma que os ambientes de repouso podem ser ou não específicos para os profissionais de enfermagem, mas a lei determina que eles devem ser destinados especificamente para esse fim.
O art. 15-E da Lei nº 7.498/86 (incluído pela Lei nº 14.602/2023) estabelece a obrigatoriedade de as instituições de saúde, públicas e privadas, oferecerem condições adequadas de repouso durante todo o horário de trabalho. Já o parágrafo único, inciso I, define que os locais de repouso devem ser destinados especificamente para o descanso dos profissionais de enfermagem. Veja o texto:
Lei nº 7.498/86 (com alteração da Lei nº 14.602/2023):
Art. 15-E. As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem referidos no parágrafo único do art. 2º condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho.
Parágrafo único. Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem, na forma do regulamento:
I - ser destinados especificamente para o descanso dos profissionais de enfermagem; II - ser arejados; III - ser providos de mobiliário adequado; IV - ser dotados de conforto térmico e acústico; V - ser equipados com instalações sanitárias; VI - ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.
A expressão "ser destinados especificamente" é categórica: não há opção de destinação inespecífica. Portanto, a assertiva de que os ambientes podem ser ou não específicos contraria frontalmente a lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "devem ser destinados especificamente" por "podem ser ou não específicos". Essa inversão do caráter obrigatório para uma faculdade é a armadilha clássica: o candidato pode achar que a lei apenas recomenda, quando na verdade impõe a especificidade. Fique atento ao verbo "devem" e à expressão "especificamente".