Disposição de órgãos para transplante – Notificação de morte encefálica
✅ CERTO. A legislação brasileira de transplantes (Lei nº 9.434/97 e regulamentações posteriores) impõe aos estabelecimentos de saúde a obrigatoriedade de comunicar o diagnóstico de morte encefálica à Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (CNCDO) da respectiva unidade federativa. Essa notificação é o primeiro passo para viabilizar a doação de órgãos e tecidos, sendo um dever legal e não uma faculdade.
A Lei do Transplante, em seu artigo 3º, institui o Sistema Nacional de Transplantes e determina que as unidades hospitalares devem notificar a central de transplantes sobre a existência de potenciais doadores com morte encefálica diagnosticada. O descumprimento sujeita o estabelecimento a penalidades. Portanto, o item está correto.
Gabarito: C (Certo)