Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — CESPE / CEBRASPE 2025
Enfermagem›Legislação em Saúde
Código
ce210015
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Enfermeiro
Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.O contrato organizativo da ação pública da saúde, previsto em decreto, é o instrumento que firma o acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede de atenção à saúde.
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Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP)
✅ CERTO. O item está correto pois descreve exatamente o Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP), instituído pelo Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990. O COAP é o instrumento que formaliza o acordo de colaboração entre os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) para a organização da rede de atenção à saúde, estabelecendo responsabilidades, indicadores, metas e aspectos financeiros para a implementação de ações e serviços integrados no âmbito do SUS.
COAP (Decreto 7.508/2011): Natureza (Acordo de colaboração entre entes, União, Estados, DF, Municípios); Finalidade (Organizar a rede de atenção à saúde, Ações e serviços integrados do SUS); Conteúdo (Responsabilidades, Indicadores e metas, Aspectos financeiros)