Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — CESPE / CEBRASPE 2025
Enfermagem›Legislação em Saúde
Código
ce210016
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Enfermeiro
Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.Existe a possibilidade legal de instituição de regiões de saúde interestaduais, compostas por municípios limítrofes, por ato conjunto dos estados em que tais municípios se localizem e em articulação com os municípios.
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Sistema Único de Saúde (SUS) – Regiões de Saúde Interestaduais
✅ CERTO. O item está correto. A legislação do SUS, em especial a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), estabelece a regionalização como diretriz do sistema, permitindo a criação de regiões de saúde que podem abranger municípios de diferentes estados. Essas regiões interestaduais são instituídas por ato conjunto dos estados envolvidos, em articulação com os municípios, conforme previsto nos mecanismos de pactuação interfederativa (Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite).
A possibilidade de consórcios intermunicipais (art. 10 da Lei 8.080/1990) complementa essa organização, mas a própria regionalização do SUS já contempla a formação de regiões que transcendem os limites estaduais. Portanto, a afirmativa está em conformidade com o ordenamento jurídico.
Regiões de Saúde Interestaduais: Base legal (Lei 8.080/1990 (LOS), Regionalização como diretriz); Criação (Ato conjunto dos estados, Articulação com os municípios); Instâncias de pactuação (CIB (Comissão Intergestores Bipartite), CIT (Comissão Intergestores Tripartite)); Complemento (Consórcios intermunicipais (art. 10))