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Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — CESPE / CEBRASPE 2025

EnfermagemLegislação em Saúde
Código
ce210019
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Enfermeiro
Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.A legislação prevê que o campo de atuação do SUS inclui a formulação de política penal envolvendo temas de saúde, como, por exemplo, provocação de aborto e incitação ao suicídio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Campo de atuação do SUS – Lei 8.080/1990

Gabarito: Errado (E). A legislação do SUS, em especial o art. 6º da Lei 8.080/1990, define taxativamente o campo de atuação do sistema, e nele não se inclui a formulação de política penal nem temas como provocação de aborto ou incitação ao suicídio. A afirmativa é, portanto, incorreta.

O art. 6º da Lei Orgânica da Saúde elenca as ações e áreas que competem ao SUS, como vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica, saneamento básico, formação de recursos humanos, vigilância nutricional, proteção do meio ambiente, política de medicamentos, controle de substâncias psicoativas, desenvolvimento científico, política de sangue, entre outras. Nenhum dos incisos menciona política penal ou os exemplos citados.

Dessa forma, a assertiva inventa uma atribuição inexistente, contrastando frontalmente com o rol legal. ❌ ERRADO.

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