Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — CESPE / CEBRASPE 2025
Enfermagem›Legislação em Saúde
Código
ce210020
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Enfermeiro
Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.A proteção integral dos direitos humanos dos usuários é um princípio legal do SUS, enquanto a atenção especial à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes é uma recomendação infralegal.
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SUS – Princípios legais e recomendações infralegais
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que a proteção integral dos direitos humanos dos usuários é um princípio legal do SUS, enquanto a atenção especial à identificação de maus-tratos, negligência e violência sexual contra crianças e adolescentes é uma recomendação infralegal, é falsa. Ambos os comandos estão previstos no mesmo dispositivo legal, o inciso XV do art. 7º da Lei 8.080/1990, como um único princípio. Portanto, a atenção especial também é um princípio legal, e não uma mera recomendação infralegal.
Art. 7Lei-8080
Art. 7º — As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: [...] XV – proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.
O inciso XV foi incluído pela Lei nº 14.679/2023 e contém, em um mesmo enunciado, a proteção integral dos direitos humanos e a especial atenção a crianças e adolescentes vítimas de violência. Logo, ambos são princípios expressos na lei, e não apenas um deles. A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a segunda parte teria hierarquia inferior (infralegal), o que é incorreto.
Portanto, item errado. ✅ GABARITO: ERRADO (E).
Art. 7º, XV, Lei 8.080/1990: Proteção integral dos direitos humanos (De todos os usuários); Especial atenção (Maus-tratos, Negligência, Violência sexual, Contra crianças e adolescentes); Natureza jurídica (Ambos são princípios legais, Não é recomendação infralegal)