Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — CESPE / CEBRASPE 2025

Resolução CFF n.º 328/1999 – Boas Práticas de Dispensação

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Resolução CFF n.º 328/1999 não institui o Regulamento Técnico sobre as Boas Práticas de Dispensação de Medicamentos em farmácias hospitalares. Essa resolução trata, na verdade, da obrigatoriedade de retenção de receita para medicamentos que contenham substâncias sujeitas a controle especial, dentre outras disposições relacionadas à escrituração e ao controle de medicamentos. O regulamento técnico sobre boas práticas de dispensação em farmácias hospitalares é objeto de outras normas, especialmente as Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), como a RDC nº 67/2007 (que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais em Farmácias) e a RDC nº 44/2009 (que trata de Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário da dispensação de medicamentos). Portanto, o enunciado erra ao atribuir à Resolução CFF 328/1999 um conteúdo que não lhe pertence.

Gabarito: E (Errado).