Estatuto da Criança e do Adolescente – Direitos à saúde
❌ ERRADO. O item afirma que o ECA não menciona programas de planejamento reprodutivo e atendimento pré-natal, mas o art. 8º do Estatuto assegura expressamente a todas as mulheres o acesso aos programas e políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo, e às gestantes nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do SUS. Portanto, a afirmação é falsa.
O ECA, em seu art. 8º (com redação dada pela Lei nº 13.257/2016), é claro ao garantir não apenas o acesso ao recém-nascido e à mulher no puerpério, mas também o planejamento reprodutivo e o pré-natal. A banca tenta confundir o candidato ao negar a existência desses dispositivos no Estatuto.
Alternativa C — ❌ Incorreta (seria o "Certo")
Afirma que o ECA não menciona planejamento reprodutivo e pré-natal. Isso contradiz diretamente o art. 8º do ECA, que explicitamente inclui tais direitos. Logo, a alternativa está errada.
Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)
Reconhece que o item está errado, conforme a literalidade do ECA. O Estatuto sim abrange planejamento reprodutivo e pré-natal, não sendo necessária outra legislação para regulamentá-los.
Gabarito: E – Errado.