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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CESPE / CEBRASPE 2025

PedagogiaLegislação da Educação
Código
ce210407
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Pedagogo
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.Embora defina que a adolescência termina aos 18 anos de idade, o ECA pode, em casos excepcionais, ser aplicado a pessoas de até 21 anos de idade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Gabarito: ✅ CERTO. O enunciado está correto, pois reproduz fielmente o disposto no Art. 2º, parágrafo único, do ECA, que permite a aplicação excepcional do Estatuto a pessoas entre 18 e 21 anos nos casos expressos em lei.

A questão testa o conhecimento literal da definição de adolescente e da possibilidade de extensão excepcional da proteção do ECA. O art. 2º do ECA estabelece:

Art. 2Lei-8069

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Portanto, a afirmação está em total conformidade com a lei. A banca CESPE/CEBRASPE costuma cobrar essa literalidade: a regra geral (adolescente até 18 anos) e a exceção (aplicação até 21 anos em casos previstos em lei).

✅ CERTO.

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