GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação está incorreta porque o ECA, ao estabelecer a proteção integral, garante o direito ao aleitamento materno também para as mulheres submetidas a medida privativa de liberdade, não podendo estas serem excluídas dessa garantia.
A banca testa o conhecimento de que a privação de liberdade da mãe não suprime os direitos fundamentais da criança, especialmente o direito à saúde e à alimentação. O ECA assegura que crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais e impõe ao poder público o dever de priorizar sua proteção, o que inclui o aleitamento mesmo em unidades prisionais.
Art. 3º - "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade."
Art. 4º - "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."
Portanto, a afirmação de que "a garantia de aleitamento materno não se aplica às mulheres que estejam submetidas a medida privativa de liberdade" contraria frontalmente os princípios e dispositivos do ECA.
Nos concursos, lembre-se de que a proteção integral do ECA não admite exceções baseadas na situação jurídica da mãe. O direito da criança ao aleitamento prevalece, inclusive no sistema prisional.
Gabarito: Errado (alternativa E).
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