Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CESPE / CEBRASPE 2025

Atuação prioritária dos entes federados na educação (CF, art. 211)

❌ ERRADO. O item está incorreto. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 211, §§ 2º e 3º, estabelece atuações prioritárias distintas para Municípios e Distrito Federal. A assertiva erra ao igualar a prioridade do DF à dos Municípios.

A Constituição Federal de 1988 disciplina a atuação prioritária de cada ente federado no sistema educacional:

Observe que o Distrito Federal, embora tenha natureza híbrida (acumula competências estaduais e municipais), é tratado neste dispositivo como Estado para fins de atuação prioritária na educação. Portanto, sua prioridade é o ensino fundamental e médio, e não a educação infantil (que é prioridade municipal).

A afirmativa afirma que o DF atuaria prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental – o que corresponde exatamente à prioridade dos Municípios (§ 2º). Ao fazer isso, inverte o comando constitucional: troca a prioridade do DF (ensino fundamental e médio) pela prioridade municipal (educação infantil e ensino fundamental).

Detalhamento:

• Municípios (§ 2º): ensino fundamental e educação infantil.

• Estados e DF (§ 3º): ensino fundamental e médio.

Assim, ambos atuam prioritariamente no ensino fundamental, mas a diferença está no outro nível: Municípios ― educação infantil; Estados/DF ― ensino médio. A assertiva, ao mencionar apenas educação infantil e ensino fundamental, desconsidera que o DF não prioriza a educação infantil (embora possa atuá-la, não é sua prioridade constitucional).

❌ ERRADO.