Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce210685
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Acerca do processo administrativo fiscal, julgue os itens que se seguem.I É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte quando confirmada com assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.II É inválida a decisão proferida por delegacia da Receita Federal de julgamento de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.III É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do recurso administrativo, por guardar estrita observância com o paralelismo das formas, como ocorre na defesa do contribuinte em sede de embargos à execução fiscal.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoA — Apenas o item I está certo.
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Processo Administrativo Fiscal – Notificação, Competência e Recursos
Gabarito: letra A. Apenas o item I está correto. A notificação por via postal com comprovante de recebimento no domicílio fiscal eleito é válida, independentemente de quem assina (Decreto 70.235/1972, art. 23, II). O item II é falso, pois não há invalidade da decisão por localidade diversa. O item III é falso, pois é inconstitucional a exigência de depósito prévio para recurso administrativo (Súmula Vinculante 21 do STF).
Item
Conteúdo
Validade
Fundamento
I
Ciência da notificação por via postal no domicílio fiscal eleito, confirmada com assinatura do recebedor, ainda que não seja representante legal
✅ Correto
Decreto 70.235/1972, art. 23, II; jurisprudência pacífica do STJ
II
Decisão proferida por DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo
❌ Incorreto
Inexistência de invalidade legal; competência territorial definida por ato do Ministério da Fazenda
III
Exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de recurso administrativo
❌ Incorreto
Súmula Vinculante 21 do STF (inconstitucionalidade)
Item I — ✅ Correto
O Decreto 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 23, II:
Art. 23, IIDEC-70235-1972
Art. 23, II — "por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo"
A validade da notificação depende apenas da comprovação de recebimento no endereço indicado pelo contribuinte. Não se exige que a pessoa que recebe a correspondência seja o representante legal; basta que o AR (aviso de recebimento) comprove a entrega. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do STJ (Tema 530, entre outros). Portanto, o item está correto.
Item II — ❌ Incorreto
Não há na legislação administrativa fiscal qualquer dispositivo que invalide a decisão de uma Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) pelo simples fato de estar localizada em localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. As DRJs possuem competência territorial definida por ato do Ministério da Fazenda, e a decisão é válida independentemente da coincidência com o domicílio do contribuinte. O erro do item é afirmar a invalidade, que não existe.
Item III — ❌ Incorreto
O Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante 21, declarou inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de bens como condição para a admissibilidade de recurso administrativo. Tal exigência viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). O item tenta justificar a exigência com o "paralelismo das formas", mas a jurisprudência consolidada é contrária. Portanto, o item é falso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o aluno associando a exigência de depósito para recurso judicial (embargos à execução) com o recurso administrativo. No entanto, a Súmula Vinculante 21 impede essa exigência no âmbito administrativo. Fique atento: o paralelismo das formas não se aplica aqui, pois a CF garante o recurso administrativo independentemente de garantia.
Conclusão: Estão corretos apenas o item I. Logo, a alternativa correta é a letra A (Apenas o item I está certo).