AO ICMS não incide sobre o serviço dos provedores de acesso à Internet, conforme o entendimento do STJ.
BA lei complementar, em matéria de ICMS, é responsável tanto pela criação do referido tributo quanto pela fixação dos diversos aspectos de sua regra matriz de incidência.
CA majoração do ICMS ficará sempre a cargo de lei complementar.
DO STF entende ser inconstitucional a exigência, em convênio do CONFAZ, de expressa autorização para que haja concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, tendo em vista que o tecido legislativo brasileiro deve, de forma ampla, garantir a igualdade de oportunidades, a acessibilidade e a não discriminação, inclusive com isenções fiscais e outros benefícios que visem compensar as dificuldades por elas enfrentadas.
EO diferencial de alíquotas do ICMS integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — O ICMS não incide sobre o serviço dos provedores de acesso à Internet, conforme o entendimento do STJ.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ICMS – Jurisprudência e Competência
Gabarito: Letra A. O STJ consolidou o entendimento de que o serviço de provedor de acesso à internet não se enquadra como serviço de comunicação, sendo imune ao ICMS. As demais alternativas contrariam a jurisprudência ou a sistemática constitucional do imposto.
Alternativa
Afirmação
Status
Fundamento
A
O ICMS não incide sobre o serviço dos provedores de acesso à Internet, conforme o entendimento do STJ.
✅ Correta (Gabarito)
STJ (REsp 1.132.264/SP, Tema 370): serviço de provedor de acesso à internet é serviço de valor adicionado, não de comunicação, sendo imune ao ICMS.
B
A lei complementar, em matéria de ICMS, é responsável tanto pela criação do referido tributo quanto pela fixação dos diversos aspectos de sua regra matriz de incidência.
❌ Incorreta
Criação do ICMS e definição de sua regra matriz (fato gerador, base de cálculo, alíquota) são de competência de lei ordinária estadual; lei complementar (LC 87/1996) estabelece apenas normas gerais.
C
A majoração do ICMS ficará sempre a cargo de lei complementar.
❌ Incorreta
Majoração de alíquota é feita por lei estadual ordinária, respeitados limites máximos fixados pelo Senado Federal (Resolução nº 22/1989, etc.); lei complementar não é exigida para majoração.
D
O STF entende ser inconstitucional a exigência, em convênio do CONFAZ, de expressa autorização para que haja concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência.
❌ Incorreta
STF (ADI 3.495/ES) considerou constitucional a exigência de autorização em convênio do CONFAZ para isenção de ICMS a pessoas com deficiência; a alternativa inverte o entendimento.
E
O diferencial de alíquotas do ICMS integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.
❌ Incorreta
STJ (REsp 2.128.785-RS) decidiu que o DIFAL não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; a alternativa afirma o contrário.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que o serviço prestado por provedores de acesso à internet é um serviço de valor adicionado, não configurando serviço de comunicação tributável pelo ICMS (REsp 1.132.264/SP, Tema 370).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A criação do ICMS e a fixação dos elementos essenciais de sua regra matriz (fato gerador, base de cálculo, alíquota) são de competência de lei ordinária estadual, dentro dos limites constitucionais e das resoluções do Senado. A lei complementar (LC 87/1996) estabelece normas gerais, mas não cria o tributo nem define todos os aspectos da incidência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A majoração do ICMS (aumento de alíquota) pode ser feita por lei estadual ordinária, respeitados os limites máximos fixados pelo Senado Federal (Resolução nº 22/1989, etc.). Não é exigida lei complementar para majoração, salvo quando se tratar de alteração de alíquotas interestaduais que dependem de resolução do Senado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O STF, na ADI 3.495/ES, firmou que é constitucional a exigência de expressa autorização em convênio do CONFAZ para a concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência. A alternativa inverte o entendimento, afirmando que o STF considera a exigência inconstitucional, o que é falso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O STJ, no REsp 2.128.785-RS, decidiu que o diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. A alternativa afirma o contrário, contrariando a jurisprudência dominante.
PEGA ESSA DICA!
Atenção à jurisprudência do STJ sobre DIFAL e PIS/COFINS, e ao entendimento do STF sobre convênios CONFAZ e isenções.