Direito Tributário · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce210690

Direito TributárioObrigação Tributária

Código: ce210690
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-PI
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade tributária e à responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações.

ANa hipótese de uma empresa ter apenas se instalado em prédio antes alugado a outra sociedade empresária devedora de tributos, aquela que veio a ocupá-lo posteriormente, também por força de locação, será considerada sucessora para os efeitos tributários, por se tratar de sucessão presumida.
BEm processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, e somente poderá ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
CA norma atributiva de responsabilidade tributária aos adquirentes de fundo de comércio ou estabelecimentos comerciais não se aplica à hipótese de alienação judicial em processo de falência, ainda que o adquirente seja o sócio da sociedade falida.
DA pessoa jurídica de direito privado que adquirir o fundo de comércio de outra e permanecer com a respectiva exploração econômica sob outra razão social responde pelos tributos relativos ao fundo adquirido e devidos até à data do ato, de forma solidária com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou profissão.
EConsidere que a empresa Alfa tenha adquirido, em janeiro de 2025, o fundo de comércio da sociedade empresária Beta, que devia ao fisco estadual vultosa quantia referente ao ICMS dos exercícios de 2021 a 2024. Considere, ainda, que Alfa tenha continuado a exploração da atividade de Beta, mas com razão social diversa desta. Nessa situação, caso a empresa Beta cesse a exploração da atividade, Alfa responderá pelos tributos relativos ao fundo, a partir da data do ato de cessação, de forma integral.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, e somente poderá ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade por sucessão – aquisição de fundo de comércio

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o §3º do art. 133 do CTN, que disciplina o destino do produto da alienação judicial em processo de falência: permanece em conta de depósito à disposição do juízo pelo prazo de 1 ano, contado da alienação, e só pode ser usado para créditos extraconcursais ou que preferem ao tributário. As demais alternativas contêm erros de conceito ou de texto legal.

Art. 133, §3CTN

"Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A simples locação de um imóvel não configura aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento. A responsabilidade tributária por sucessão (art. 133, caput) exige a aquisição da unidade econômica e a continuidade da exploração. Locar um imóvel que antes era ocupado por outra empresa não transfere a titularidade do negócio, portanto não há sucessão presumida.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o §3º do art. 133 do CTN, o produto da alienação judicial em falência fica retido pelo prazo de 1 ano, à disposição do juízo, e destina-se exclusivamente ao pagamento de créditos extraconcursais ou que preferem ao tributário (como créditos trabalhistas ou com garantia real). A alternativa reproduz exatamente o texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 133, §1º, afasta a aplicação do caput na hipótese de alienação judicial. Todavia, o §2º cria exceções: quando o adquirente for sócio da sociedade falida (inciso I), a exclusão do §1º não se aplica, ou seja, a regra de responsabilidade do caput volta a incidir. A alternativa afirma que a norma não se aplica "ainda que o adquirente seja o sócio", contrariando o §2º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 133, II, estabelece que, se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade em até 6 meses, o adquirente responde subsidiariamente com o alienante. A alternativa usa o termo "solidária", que significa responsabilidade conjunta e sem benefício de ordem, enquanto a subsidiariedade implica que o adquirente só paga se o alienante não pagar. Há, portanto, troca do instituto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Segundo o art. 133, I, se o alienante cessa a exploração, o adquirente responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo devidos até a data do ato (a aquisição). A alternativa diz "responderá pelos tributos [...] a partir da data do ato de cessação", o que desloca o marco temporal: a responsabilidade abrange os tributos já devidos até a aquisição, e não os que surgirem depois da cessação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas sutis de termos: em D, troca "subsidiariamente" por "solidariamente"; em E, troca "até a data do ato" por "a partir da data do ato de cessação". Em C, inverte a exceção do §2º (se o adquirente é sócio, a responsabilidade não é excluída). Em A, confunde mera locação com aquisição de estabelecimento. Atenção redobrada à literalidade do CTN.

Gabarito: letra B (única que reproduz corretamente o §3º do art. 133 do CTN).

Link permanente: /questoes/ce210690