Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce210693
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Suponha que determinada lei estadual fixe limite de tempo de espera para o atendimento de consumidores em operadoras de telefonia fixa e móvel, bem como preveja a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento do limite fixado. Nesse caso, a referida lei estadual é, segundo o entendimento do STF,
Ainconstitucional, haja vista que há interferência no regime de exploração, na estrutura remuneratória da prestação dos serviços ou no equilíbrio dos contratos administrativos, de modo que há usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
Bconstitucional, por representar exercício legítimo competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre direito do consumidor, independentemente da razoabilidade e da proporcionalidade dos limites temporais para esse atendimento.
Cinconstitucional, por usurpar competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
Dinconstitucional, por violar os princípios da livre concorrência e da liberdade de exercício das atividades econômicas.
Econstitucional, por representar exercício legítimo da competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre direito do consumidor, desde que os limites temporais estabelecidos sejam razoáveis e proporcionais para esse atendimento.
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GabaritoE — constitucional, por representar exercício legítimo da competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre direito do consumidor, desde que os limites temporais estabelecidos sejam razoáveis e proporcionais para esse atendimento.
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Repartição de Competências: Direito do Consumidor vs. Telecomunicações
Gabarito: letra E. O STF entende que lei estadual que fixa tempo de espera para atendimento em operadoras de telefonia, com sanções, é constitucional quando fundada na competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor (art. 24, V e VIII, CF), desde que os limites sejam razoáveis e proporcionais. A norma consumerista não interfere no regime de exploração ou nos contratos de concessão, desde que não desborde para o núcleo da competência privativa da União sobre telecomunicações (art. 22, IV).
A banca testa a distinção firmada pelo STF: leis estaduais de proteção ao consumidor no âmbito de serviços de telecomunicações são válidas se não invadirem a regulação setorial. O leading case é a ADI 4.908 (Rel. Min. Rosa Weber, 2019), que considerou constitucional lei do RJ que cancelava multa de fidelidade em caso de desemprego, por tratar de relação de consumo.
Critério
Lei estadual que fixa tempo de espera e sanções (caso concreto)
Entendimento do STF (ex.: ADI 4.908)
Fundamento constitucional
Matéria tratada
Direito do consumidor (tempo de espera e sanções progressivas)
Relação de consumo, não regulação técnica do serviço
Art. 24, V e VIII (competência concorrente)
Limite à competência estadual
Deve ser razoável e proporcional
A norma não pode inviabilizar o serviço ou invadir o núcleo da competência privativa da União (art. 22, IV)
Art. 22, IV (telecomunicações) vs. Art. 24 (direito do consumidor)
Constitucionalidade
Constitucional, desde que respeitados os limites de razoabilidade e proporcionalidade
Constitucional, se não interferir no regime de exploração ou equilíbrio contratual
Súmula vinculante ou leading case (ADI 4.908)
Exemplo de invasão (inconstitucional)
Lei que bloqueia créditos pré-pagos ou obriga extensão de promoções
Interferência direta na prestação do serviço (competência privativa da União)
ADI 6.326 e ADI 5.399
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não trata de direito civil, mas de relação de consumo. O STF, na ADI 4.908, rechaçou a tese de interferência no regime de exploração ou equilíbrio contratual quando a norma se limita à defesa do consumidor.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a competência concorrente seja legítima, o STF condiciona a constitucionalidade à razoabilidade e proporcionalidade dos limites impostos. Sem essa condição, a lei pode ser desarrazoada e inviabilizar o serviço, invadindo a competência privativa da União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei não versa sobre telecomunicações em sentido estrito (como outorga ou operação técnica), mas sobre o tempo de espera no atendimento ao consumidor. Isso é matéria de direito do consumidor, de competência concorrente. O STF já declarou inconstitucionais leis estaduais que tratam de bloqueio de créditos pré-pagos (ADI 6.326) ou obrigação de estender promoções (ADI 5.399), mas estas interferiam diretamente na prestação do serviço. O caso em tela é diverso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há violação à livre concorrência ou liberdade econômica. A lei visa proteger o consumidor, o que é legítimo e não desborda para esses princípios.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei é constitucional por exercício da competência concorrente (art. 24, V e VIII, CF), desde que os limites sejam razoáveis e proporcionais. É a posição do STF: a proteção ao consumidor pode ser exercida pelos estados, mas sem criar obrigações desarrazoadas que comprometam o serviço ou a regulação federal. O art. 24, V, da CF estabelece a competência concorrente para produção e consumo; o inciso VIII abrange responsabilidade por dano ao consumidor.
Art. 24CF/88
Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V — produção e consumo;
VIII — responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta atrair o candidato para a ideia de que qualquer lei estadual sobre telefonia é inconstitucional por invadir competência privativa da União. No entanto, o STF faz uma distinção sutil: normas que disciplinam exclusivamente a relação de consumo, sem tocar na exploração do serviço ou na regulação técnica, são válidas. O erro comum é ignorar o condicionante da razoabilidade (alternativa B) ou achar que toda matéria de telefonia é privativa (alternativa C).
PEGA ESSA DICA!
Memorize a ADI 4.908 como paradigma. Em questões de direito constitucional sobre competência, identifique se a norma atinge diretamente o núcleo do serviço (ex.: bloqueio de aparelhos, franquia de dados) ou se é uma norma genérica de proteção ao consumidor (ex.: tempo de espera, informações). A primeira é privativa da União; a segunda é concorrente, desde que razoável.