Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025

Depósitos Judiciais e a Jurisprudência do STF

Gabarito: letra D. O STF consolidou o entendimento de que os recursos oriundos de depósitos judiciais (como aqueles feitos em juízo para garantia do juízo, depósitos recursais, etc.) não integram o patrimônio público e, portanto, não podem ser utilizados pelo ente federativo para financiar qualquer despesa pública. A alternativa D reflete exatamente essa proibição.

A questão cobra a posição firmada pelo STF, especialmente no julgamento da ADI 2.925/DF e precedentes posteriores. A Corte declarou inconstitucionais leis estaduais que tentavam destinar esses depósitos para pagamento de precatórios ou outras despesas, por violação ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF) e ao princípio da legalidade orçamentária. Os depósitos judiciais pertencem às partes do processo, não ao Estado, e devem ser mantidos em conta específica até a decisão final.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que podem financiar apenas precatórios e RPVs, desde que o ente não esteja em mora. O STF veda qualquer destinação de depósitos judiciais para despesas públicas, inclusive precatórios. A EC 94/2016 e alterações posteriores criaram regimes especiais de pagamento de precatórios com recursos de depósitos judiciais? Sim, mas tais regimes foram questionados e o STF, em ADIs, suspendeu suas eficácias ou declarou inconstitucionalidades. A jurisprudência atual é clara: não se pode usar depósitos judiciais para financiar despesas estatais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que podem financiar apenas despesas correntes. Erro: não há autorização para qualquer despesa, corrente ou de capital. A proibição é total.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que podem financiar todas as despesas, correntes ou de capital. O oposto: nenhuma despesa pode ser financiada com esses recursos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: os depósitos judiciais não podem financiar nenhuma despesa do ente federativo, conforme jurisprudência do STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que podem financiar apenas despesas de capital. Mesmo erro das anteriores: não há permissão para qualquer tipo de despesa.

Conclusão: Como a banca pediu a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do STF, a resposta é a letra D – os depósitos judiciais não podem financiar despesa pública alguma.