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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
ce210698
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Acerca do regime das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, julgue os seguintes itens.I De acordo com o art. 20 da CF, as terras indígenas demarcadas são bens da União e as demais são de propriedade dos estados federados.II As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas destinam-se a sua posse permanente por meio de cessão administrativa, cabendo-lhes o direito de preferência em processos de concessão pública para a exploração das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.III É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato às terras logo que cesse o risco.IV A homologação da demarcação de terras indígenas é realizada pela Fundação nacional do Índio (FUNAI) e decorre do estudo de identificação da área reivindicada por indígenas e da delimitação do território.Assinale a opção correta.
  1. ANenhum item está certo.
  2. BApenas o item I está certo.
  3. CApenas o item II está certo.
  4. DApenas o item III está certo.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas o item III está certo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Terras Indígenas na Constituição Federal

Gabarito: letra D (apenas o item III está correto). O item III reproduz fielmente o art. 231, §5º da CF, que trata das exceções à vedação de remoção dos grupos indígenas. Os demais itens contêm erros: o item I equivoca-se quanto à titularidade das terras indígenas, o item II troca o regime de posse e usufruto, e o item IV atribui à FUNAI a homologação que cabe ao Presidente da República.

A questão exige conhecimento do regime constitucional das terras indígenas, previsto nos arts. 20, XI e 231 da CF. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que nenhum item está certo, mas o item III está perfeitamente correto. Logo, a alternativa é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item I está certo. O item I está errado. O art. 20, XI inclui todas as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios como bens da União, independentemente de demarcação. Não há divisão com estados. Portanto, a alternativa B é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item II está certo. O item II está errado. Conforme o art. 231, §2º, as terras indígenas destinam-se à posse permanente dos índios, com usufruto exclusivo das riquezas, e não "cessão administrativa" ou "direito de preferência". A alternativa C é incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que apenas o item III está certo. O item III reproduz literalmente o art. 231, §5º:

Art. 231, §5CF/88

Art. 231, §5º — "É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco."

Portanto, a assertiva está correta, e a alternativa D é o gabarito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que todos os itens estão certos. Como vimos, apenas o item III está correto; os itens I, II e IV são falsos. Logo, a alternativa E é incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize o art. 231, §2º e §5º da CF para não confundir a posse/usufruto dos índios com outros institutos. O §5º é literalmente cobrado.

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