Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce210702

Ordem Social – Assistência Social

Gabarito: letra C. Todos os indivíduos mencionados – Pedro, Lucas, Marcos, João e Lúcia – fazem jus à assistência social prevista na Constituição Federal. Isso porque o direito à assistência social é universal, não se condicionando à nacionalidade, à naturalização ou mesmo à residência permanente no país. A CF, em seu art. 203, estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, abrangendo brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros, inclusive aqueles em situação temporária no território nacional.

A banca testa o conhecimento sobre o princípio da universalidade da seguridade social e a inexistência de restrição a estrangeiros para a assistência social. A pegadinha está em supor que apenas brasileiros ou residentes permanentes teriam direito, o que não encontra amparo constitucional.

Assistência social (art. 203 CF)

1Universalidade
- Brasileiros natos
- Naturalizados
- Estrangeiros
  - Com processo de naturalização
  - Sem processo
  - Em visita temporária
2Requisito
- Estar no território nacional
- Necessitar do benefício
3Não exige
- Nacionalidade
- Residência permanente
- Contribuição

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Alternativa A – ❌ Incorreta

Exclui João e Lúcia, mas ambos são estrangeiros presentes no Brasil e, portanto, também titulares do direito. Marcos, mesmo com processo de naturalização em curso, já é estrangeiro e faz jus.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Exclui Marcos e Lúcia. Marcos, embora estrangeiro, está no Brasil e pode necessitar de assistência. Lúcia, estrangeira em passeio, também está amparada.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Inclui todos os cinco: Pedro (nato), Lucas (naturalizado), Marcos (estrangeiro com processo em curso), João (estrangeiro) e Lúcia (estrangeira em visita). Todos são destinatários potenciais da assistência social nos termos da CF, pois o direito não exige nacionalidade brasileira ou residência fixa.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Exclui Lúcia, que reside no exterior mas está a passeio no Brasil. A condição de estar no território já é suficiente para lhe assegurar o direito, se dela necessitar.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Exclui Marcos, João e Lúcia, ou seja, todos os estrangeiros. É a visão mais restritiva e equivocada, pois contraria o caráter universal da assistência social.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que o direito à assistência social é reservado a brasileiros ou a quem tenha vínculo permanente com o Brasil. Na verdade, a CF garante o benefício a todos que estejam em território nacional e dele necessitem, independentemente de nacionalidade ou status migratório. Esse é um ponto recorrente em provas de Direito Constitucional.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra C.