Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce210703
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
É da competência privativa do Senado Federal
Asustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Bapreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Caprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.
Destabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Eresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência privativa do Senado Federal
Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu artigo 52, inciso IX, atribui privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As demais alternativas descrevem competências exclusivas do Congresso Nacional (art. 49) e, portanto, não pertencem ao Senado isoladamente.
A questão explora a clássica distinção entre as competências do Congresso Nacional (art. 49) e as privativas do Senado Federal (art. 52). Muitos candidatos confundem os dois rolamentos, atribuindo ao Senado matérias que exigem deliberação bicameral.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V, da CF. Não se trata de competência privativa do Senado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apreciar concessões de rádio e TV é também competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XII, CF). O Senado não age sozinho nessa matéria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aprovar alienação ou concessão de terras públicas acima de 2.500 hectares é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XVII, CF).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 52, IX, da CF:
Art. 52CF/88
Art. 52 — Compete privativamente ao Senado Federal: ... IX — estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Portanto, é a única alternativa que descreve uma atribuição exclusiva do Senado Federal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ao patrimônio nacional é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, I, CF).
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as competências do Congresso Nacional (art. 49) com as do Senado Federal (art. 52). O candidato deve memorizar que o art. 49 trata de matérias que exigem aprovação das duas Casas, enquanto o art. 52 lista as que o Senado decide sozinho. O inciso IX do art. 52 (dívida mobiliária) é um dos mais cobrados. Fique atento: a alternativa D é a única que está no rol do Senado; as demais estão no art. 49.