Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025

Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - Legitimidade

Gabarito: letra C. A legitimidade para propor ADPF é a mesma da ação direta de inconstitucionalidade (Lei 9.882/1999, art. 2º, I). Entre os legitimados do art. 103 da CF estão as entidades de classe de âmbito nacional, como a Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (ANAPE). As demais alternativas não figuram no rol.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Procurador-Geral de Justiça do estado (chefe do Ministério Público estadual) não tem legitimidade para propor ADPF. O legitimado do Ministério Público é o Procurador-Geral da República (art. 103, VI, CF). A Súmula 614 do STF só reconhece legitimidade do PGE para ação direta interventiva estadual, não para ADPF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Procurador-Geral do Estado (procurador do estado, representante judicial) também não consta do rol do art. 103. A titularidade para propor ADI/ADPF por parte do ente estadual cabe ao Governador do Estado (art. 103, V).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ANAPE é uma entidade de classe de âmbito nacional, enquadrando-se no inciso IX do art. 103 da CF ("confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional"). O STF já reconheceu sua legitimidade para ajuizar ADI e, por consequência, ADPF. Portanto, é o legitimado adequado para questionar a lei estadual que equipara remunerações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Secretário de Justiça do estado é cargo de confiança do Poder Executivo estadual, mas não figura entre os legitimados do art. 103. Não há previsão de legitimidade ativa para secretários estaduais em controle concentrado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Delegado-Geral de Polícia é autoridade policial estadual, sem qualquer previsão de legitimidade para propositura de ADPF. O rol do art. 103 é taxativo para ações de controle concentrado no STF.

Gabarito: letra C.