Questão de Direito Agrário — A Propriedade e a Posse Agrárias — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito AgrárioA Propriedade e a Posse Agrárias
- Código
- ce210730
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
Considerando o histórico e a situação da propriedade territorial rural no Brasil, assinale a opção correta.
- AO reconhecimento de direitos territoriais para comunidades quilombolas passou a ser resguardado em todo o território brasileiro apenas no ano de 1988, por meio de disposição constitucional transitória.
- BA Lei de Terras de 1850 permitiu como medida compensatória à servidão a doação de lotes situados fora da faixa de fronteira para pequenos escravos libertos.
- CA Constituição Federal de 1891 não reconheceu competências patrimoniais aos estados federados.
- DO conceito de função social da propriedade rural foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1824.
- EO Estatuto da Terra foi o diploma legal que introduziu na legislação brasileira a possibilidade de confisco de imóveis rurais onde empregada mão de obra em condição análoga à de escravo.