Questão de Direito Agrário — A Propriedade e a Posse Agrárias — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito AgrárioA Propriedade e a Posse Agrárias
- Código
- ce210731
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
Assinale a opção correta em relação à política de destinação de terras públicas do estado do Piauí.
- AOs imóveis rurais estaduais em zonas urbanas ou de expansão urbana caracterizados por ato da autoridade municipal foram transferidos por força da Lei Estadual n.º 7.294/2019 aos municípios para a constituição de seus patrimônios.
- BA presença de conflito possessório entre particular e comunidades locais na área a ser regularizada importará no indeferimento sumário do pedido administrativo de regularização do imóvel.
- CPara limitar a concentração fundiária, a Constituição estadual e a legislação em vigor vedam a alienação ou a concessão de imóveis de uso individual com área igual ou superior a 2.500 hectares.
- DA atividade de turismo descaracteriza a área a ser regularizada como imóvel rural.
- ENo processo de destinação de terras públicas estaduais, há prioridade para a regularização de territórios tradicionais.