Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- ce210761
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
Assinale a opção correta a respeito do sistema de precedentes brasileiro e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
- AA interposição de recurso especial contra acórdão que tenha julgado IRDR será cabível quando houver a fixação da tese, analisando-se ou não o caso concreto, haja vista a necessidade de o STJ uniformizar o tratamento da lei federal.
- BNo âmbito do IRDR, o ingresso na qualidade de amicus curiae não concede ao terceiro a possiblidade de recorrer.
- CA revisão da tese jurídica firmada no IRDR far-se-á de ofício ou mediante requerimento de uma das partes, do Ministério Público ou da defensoria pública.
- DDa decisão proferida por tribunal de justiça em sede de IRDR é cabível, conforme o caso, recurso especial ou recurso extraordinário, que terá efeito suspensivo ope iudicis.
- EDe acordo com a jurisprudência do STJ, quando houver a interposição de recurso especial, haverá possibilidade de instauração de incidente de assunção de competência na referida Corte, porém não haverá possibilidade de instauração de IRDR.