Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — CESPE / CEBRASPE 2025

Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana (Lei 8.153/2023 do Piauí)

Gabarito: letra A. Para obter a regularização da ocupação individual informal e adquirir diretamente o domínio do imóvel, o ocupante precário deve comprovar, entre outros requisitos, que a parcela ocupada do imóvel está precisamente identificada. Esse é um requisito típico de leis de regularização fundiária, garantindo a individualização do objeto da transferência. As demais alternativas não correspondem ao exigido pela legislação estadual.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A identificação precisa da parcela ocupada é condição fundamental para a regularização, pois permite a individualização do imóvel a ser transferido, evitando fraudes e possibilitando o registro. A lei estadual expressamente exige esse requisito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A localização em área de baixo risco ambiental não é requisito para a aquisição direta do domínio; ao contrário, a regularização pode ocorrer mesmo em áreas de risco, desde que adotadas medidas de mitigação previstas em projeto de regularização fundiária. A alternativa confunde requisitos de viabilidade ambiental com os de titulação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não estabelece como requisito a consolidação da ocupação até dezembro de 2023. O marco temporal geralmente é a data de publicação da lei (2023) ou outra fixada na própria norma, mas não como condição para a aquisição direta. A ocupação deve ser consolidada, mas sem data limite específica nesse contexto. A banca pode ter usado uma data fictícia para testar o conhecimento literal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há exigência de que o imóvel não seja objeto de destinação temporária a terceiro. A destinação temporária (como locação) não impede a regularização, desde que o ocupante precário atenda aos demais requisitos. A alternativa extrapola o texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O próprio enunciado afirma que a ocupação é para fins de moradia, pressupondo a existência de edificação. Exigir que o lote não contenha edificação seria contraditório com a finalidade da regularização. Portanto, a afirmativa está errada.

Conclusão: A única alternativa que corresponde a um requisito expresso da Lei 8.153/2023 é a identificação precisa da parcela ocupada (alternativa A).