Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
- Código
- ce210768
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
Segundo a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana (Lei estadual n.º 8.153/2023), aquele que ocupar, de forma precária e para fins de moradia, um imóvel urbano de propriedade do estado do Piauí poderá obter a regularização de sua ocupação individual informal e adquirir diretamente o domínio do imóvel, desde que comprove, entre outros requisitos, que
- Aa parcela ocupada do imóvel está precisamente identificada.
- Bo imóvel está localizado em área de baixo risco ambiental.
- Ca ocupação direta, mansa e pacífica do imóvel foi consolidada até dezembro de 2023.
- Do imóvel não é objeto de destinação temporária a terceiro.
- Eo lote ocupado não contém edificação.