Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Piauí
Código
ce210769
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
A respeito da extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo estado do Piauí, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 130/2009.
ANo caso de requerimento de transação judicial formulado por entidades da administração pública federal, é permitido ao estado do Piauí utilizar os recursos oriundos dessa transação para saldar as dívidas de suas empresas estatais com a entidade requerente.
BNa transação judicial, admite-se a dispensa dos juros e das multas, até o limite de 20% do valor da execução atualizada, podendo a dispensa, inclusive, atingir o valor do imposto devido.
CNo âmbito da transação judicial, não se admite o reconhecimento, em juízo ou administrativamente, da extinção do crédito por prescrição intercorrente.
DA transação da cobrança judicial veda a diferenciação do patamar de desconto pelo tipo de imposto cobrado, assim como pela forma de pagamento do débito, isto é, se parcelado ou a vista.
EA subscrição do instrumento de transação judicial pelo procurador do estado é automática e independe do deferimento judicial do pedido de desistência de toda a ação ou execução já ajuizada pelo devedor em oposição à respectiva execução fiscal.
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GabaritoA — No caso de requerimento de transação judicial formulado por entidades da administração pública federal, é permitido ao estado do Piauí utilizar os recursos oriundos dessa transação para saldar as dívidas de suas empresas estatais com a entidade requerente.
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Transação judicial de créditos tributários – Lei Complementar estadual n.º 130/2009 (Piauí)
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta, pois a lei permite que, no caso de transação judicial requerida por entidades da administração pública federal, o Estado do Piauí utilize os recursos obtidos para saldar dívidas de suas empresas estatais com a entidade requerente. As demais alternativas contêm erros: a B admite dispensa do imposto devido (o que não é permitido); a C nega o reconhecimento da prescrição intercorrente (que é direito do executado); a D veda diferenciação de descontos (quando a lei permite); e a E torna automática a subscrição pelo procurador (quando depende de deferimento judicial).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que, se a transação for requerida por entidade federal, o Estado pode usar os recursos para pagar dívidas de suas empresas estatais com essa entidade. Isso é coerente com a lógica da transação como forma de compensação de créditos recíprocos e com a finalidade de equacionar passivos entre entes públicos. Portanto, está de acordo com o que se espera da lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe que a transação admite dispensa de juros e multas até 20% do valor atualizado, podendo inclusive atingir o valor do imposto devido. Esse trecho é o erro: a transação tributária não pode envolver renúncia ao principal (imposto), apenas a juros, multas e encargos. A lei estadual, como regra, segue o princípio da indisponibilidade do crédito tributário, não permitindo a dispensa do tributo em si.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que não se admite o reconhecimento da extinção do crédito por prescrição intercorrente no âmbito da transação. Na verdade, a transação não impede que o devedor alegue a prescrição intercorrente, que é causa extintiva do crédito independente da vontade das partes. A lei não poderia excluir esse direito, pois a prescrição é matéria de ordem pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a transação veda a diferenciação de desconto pelo tipo de imposto ou forma de pagamento. O comum é que a lei estabeleça patamares diferenciados justamente para incentivar o pagamento à vista ou para tratar de forma mais gravosa impostos de maior potencial lesivo. Portanto, a afirmação está invertida: a lei permite a diferenciação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Traz que a subscrição do instrumento de transação pelo procurador é automática e independe de deferimento judicial. Contudo, a transação judicial depende de homologação judicial, e a desistência de ações também requer pronunciamento do juiz. A subscrição pelo procurador não é automática; deve seguir o rito legal com autorização do chefe da Procuradoria e posterior homologação.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre transação tributária, lembre-se de que o principal (imposto) é indisponível; a transação envolve apenas juros, multas e encargos, e sempre depende de autorização legal específica e de homologação judicial na via executiva.