Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's — Procuradoria Geral do Estado do Piauí — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sProcuradoria Geral do Estado do Piauí
- Código
- ce210770
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
A respeito da organização administrativa da PGE/PI, de acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 56/2005, o Decreto Estadual n.º 19.980/2021 e a Resolução CSPGE n.º 1/2024, assinale a opção correta.
- AOs honorários advocatícios decorrentes da atuação da PGE/PI serão distribuídos igualmente entre os procuradores estaduais ativos e os inativos.
- BA atuação da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos Administrativos no âmbito da PGE/PI (CEMAPI) resume-se à resolução de conflitos que envolvam órgãos e entidades da administração pública estadual.
- CO Conselho Superior da PGE/PI tem competência para editar súmulas de jurisprudência administrativa, as quais vincularão a atuação dos procuradores do estado.
- DÉ competência do procurador-geral do estado decidir sobre os cumprimentos dos requisitos relativos ao estágio probatório dos procuradores do estado.
- ECompete à Procuradoria Tributária elaborar e rever anteprojetos de leis, decretos e atos normativos de interesse da PGE/PI.