Legislação Estadual · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce210771

Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí

Código: ce210771
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-PI
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Estado Substituto

A respeito da contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública estadual direta, das autarquias e das fundações públicas, assinale a opção correta, de acordo com a Lei estadual n.º 5.309/2003.

AA rescisão de um contrato por prazo determinado por razões de conveniência administrativa não enseja direito à indenização em favor do contratado.
BO recrutamento de pessoal por meio de contratação por tempo determinado, em regra, dispensa a realização de processo seletivo, bastando a análise do curriculum vitae dos candidatos.
CEm razão da precariedade do vínculo e da natureza temporária do serviço, o contratado por prazo determinado não contribui para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
DA contratação por tempo determinado deve ser autorizada pelo chefe do respetivo órgão contratante, dispensada a autorização do governador do estado.
ENas contratações temporárias de excepcional interesse público que visem atender a situações de calamidade pública, sempre será dado pelo Poder Executivo, no prazo de até 15 dias contados da assinatura dos contratos, ciência à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí por meio de relatório.

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GabaritoE — Nas contratações temporárias de excepcional interesse público que visem atender a situações de calamidade pública, sempre será dado pelo Poder Executivo, no prazo de até 15 dias contados da assinatura dos contratos, ciência à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí por meio de relatório.

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Contratação Temporária no Piauí (Lei 5.309/2003)

Gabarito: letra E. A Lei estadual n.º 5.309/2003 determina que, nas contratações para atender situações de calamidade pública, o Poder Executivo deve comunicar a Assembleia Legislativa por meio de relatório no prazo de até 15 dias da assinatura dos contratos. As demais alternativas divergem do regime legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a rescisão por conveniência administrativa não gera indenização. O art. 12, §2º da Lei federal n.º 8.745/1993 (fonte de inspiração da estadual) prevê o contrário: "A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato." Logo, há direito à indenização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o recrutamento dispensa processo seletivo, bastando análise de currículo. O art. 3º da Lei 8.745/1993 exige "processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação". A dispensa de concurso público não elimina a necessidade de seleção simplificada e publicidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o contratado temporário não contribui para o RGPS. O vínculo precário não afasta a obrigatoriedade de contribuição previdenciária; o contratado é segurado obrigatório do RGPS, pois exerce atividade remunerada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a autorização do governador é dispensada. A Lei 5.309/2003 (assim como a Lei federal) exige autorização do chefe do Poder Executivo para contratações temporárias, não bastando a do chefe do órgão contratante.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Lei estadual n.º 5.309/2003, nas contratações para calamidade pública, o Poder Executivo deve, no prazo de até 15 dias da assinatura dos contratos, dar ciência à Assembleia Legislativa por meio de relatório. Essa previsão visa o controle legislativo imediato.

NÃO CAIA NESSA!

Lembre-se de que, em contratações temporárias para calamidade, há uma exigência de comunicação ao Legislativo, geralmente com prazo curto, para garantir transparência. Essa é uma pegadinha comum: o candidato pode achar que não há necessidade de informar o parlamento, mas a lei expressamente prevê.

Gabarito: letra E.

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