Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí

Gabarito: letra C. A alternativa C é a correta, pois estabelece que os cargos de procurador-geral do estado e de chefe de gabinete do governador possuem natureza de secretário de estado, conforme estrutura comum e exemplo da Constituição do Paraná (Art. 126) — que confere ao procurador-geral tratamento de secretário —, o que se aplica analogamente ao Piauí. As demais alternativas apresentam equívocos típicos quanto às atribuições e à estrutura orgânica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Assembleia Legislativa não é atribuição da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/PI). Essa função cabe tipicamente à Secretaria de Governo ou à Casa Civil, enquanto a PGE se dedica à representação judicial e à consultoria jurídica do Executivo. A alternativa troca a competência de órgãos distintos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Diretoria de Assuntos Jurídicos não integra a Secretaria de Governo; em regra, está vinculada à Procuradoria-Geral do Estado, que é o órgão central do sistema jurídico do Estado. A Secretaria de Governo cuida de relações políticas, administrativas e de coordenação, não da área jurídica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a organização administrativa dos estados, tanto o procurador-geral do Estado (chefe da PGE) quanto o chefe de gabinete do governador possuem status equivalente ao de secretário de estado, com prerrogativas de alto escalão. O contexto traz o Art. 126 da Constituição do Paraná, que expressamente confere ao procurador-geral tratamento de secretário, sendo essa a prática comum, adotada também pelo Piauí.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados, se existente, não é presidida pelo procurador-geral do estado. A atribuição de acompanhar a execução do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal é, naturalmente, da área fazendária ou de planejamento, não da Procuradoria. A alternativa inventa uma atribuição incompatível com as funções típicas da PGE.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O cargo de diretor de assuntos jurídicos, embora seja de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração, exige normalmente que o ocupante seja bacharel em Direito e, em muitos estados, seja servidor público efetivo ou, no mínimo, possua qualificação técnica. A afirmação de que pode ser ocupado por qualquer pessoa (não servidor) é incorreta, pois a complexidade da função demanda formação jurídica específica.

Gabarito: letra C.