Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Piauí
Código
ce210773
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
De acordo com a Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei Estadual n.º 7.884/2022), compete à Secretaria de Justiça
Aexecutar medidas socioeducativas de internação e semiliberdade determinadas judicialmente.
Bexercer atribuições de polícia administrativa e judiciária, executando ações policiais típicas, preventivas e repressivas.
Celaborar e executar serviços, programas e projetos de proteção especial às vítimas e testemunhas de crimes.
Dpromover a modernização do aparelho policial do estado.
Edesenvolver políticas de respeito à pessoa humana e aos direitos dos cidadãos, no exercício das atividades de polícia, com rigorosa observância das garantias constitucionais e legais.
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GabaritoC — elaborar e executar serviços, programas e projetos de proteção especial às vítimas e testemunhas de crimes.
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Competências da Secretaria de Justiça (Lei Estadual n.º 7.884/2022 – Piauí)
Gabarito: letra C. A Secretaria de Justiça do Estado do Piauí, conforme a Lei de Organização Administrativa (Lei 7.884/2022), tem entre suas competências a elaboração e execução de serviços, programas e projetos de proteção especial a vítimas e testemunhas de crimes. As demais alternativas referem-se a atribuições típicas de outros órgãos, como polícia civil, secretaria de segurança pública ou secretaria de assistência social.
A banca explora a confusão entre as funções da Secretaria de Justiça e as atividades policiais ou socioeducativas. A proteção a vítimas e testemunhas é uma atribuição clássica das secretarias de justiça, enquanto a execução de medidas socioeducativas (A) cabe à secretaria de assistência social ou órgão específico; as funções de polícia (B, D, E) são da Secretaria de Segurança Pública ou da Polícia Civil.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Executar medidas socioeducativas de internação e semiliberdade é competência de órgãos da área de assistência social ou direitos humanos, não da Secretaria de Justiça. A Secretaria de Justiça pode atuar em políticas de prevenção e reinserção, mas a execução direta das medidas judiciais é tipicamente da secretaria responsável pelo sistema socioeducativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Exercer atribuições de polícia administrativa e judiciária, executando ações policiais típicas, é função da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança Pública, não da Secretaria de Justiça. A Secretaria de Justiça não realiza atividades de investigação criminal ou policiamento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A proteção especial a vítimas e testemunhas de crimes é uma atribuição expressa da Secretaria de Justiça. Programas como o Provita (Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas) são exemplos típicos geridos por esse órgão. A alternativa está inteiramente de acordo com a Lei 7.884/2022.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Promover a modernização do aparelho policial é tarefa da Secretaria de Segurança Pública, que coordena as polícias civil e militar. A Secretaria de Justiça não tem ingerência na estrutura ou modernização policial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Desenvolver políticas de respeito à pessoa humana no exercício das atividades de polícia é uma função de controle externo ou de ouvidoria, mas não é competência primária da Secretaria de Justiça. Essa atribuição está mais ligada à Secretaria de Segurança Pública ou à própria Corregedoria da Polícia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a associar a Secretaria de Justiça a funções policiais ou socioeducativas, quando seu foco principal é a garantia de direitos e a proteção de vítimas e testemunhas. Lembre-se: a Secretaria de Justiça não comanda polícias nem executa medidas socioeducativas.