Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
- Código
- ce210773
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
De acordo com a Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei Estadual n.º 7.884/2022), compete à Secretaria de Justiça
- Aexecutar medidas socioeducativas de internação e semiliberdade determinadas judicialmente.
- Bexercer atribuições de polícia administrativa e judiciária, executando ações policiais típicas, preventivas e repressivas.
- Celaborar e executar serviços, programas e projetos de proteção especial às vítimas e testemunhas de crimes.
- Dpromover a modernização do aparelho policial do estado.
- Edesenvolver políticas de respeito à pessoa humana e aos direitos dos cidadãos, no exercício das atividades de polícia, com rigorosa observância das garantias constitucionais e legais.