Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — CESPE / CEBRASPE 2025

Competência privativa do Governador do Estado do Piauí para iniciativa de lei

Gabarito: letra C. De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, é de iniciativa privativa do Governador a apresentação de projetos de lei que disponham sobre a alteração dos efetivos do Corpo de Bombeiros Militar. Essa matéria insere-se no âmbito da organização das corporações militares estaduais, cujo comando e administração competem ao Chefe do Executivo, seguindo o modelo adotado pela maioria das constituições estaduais brasileiras.

A questão exige o conhecimento das matérias reservadas à iniciativa reservada do Governador, em contraposição àquelas de iniciativa legislativa geral (da Assembleia Legislativa ou concorrente). A banca explora a distinção entre competência material do Estado (criação de municípios, tributos, etc.) e a iniciativa do processo legislativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios é matéria de lei estadual, mas a iniciativa é concorrente ou da própria Assembleia Legislativa, não privativa do Governador. Normalmente, o projeto pode ser apresentado por qualquer deputado ou pelo Governador, mas não há reserva de iniciativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Normas gerais sobre alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens públicos são de competência legislativa do Estado, mas a iniciativa é comum. A Constituição do Piauí não reserva essa matéria ao Governador; ela pode ser deflagrada por qualquer parlamentar.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alteração dos efetivos do Corpo de Bombeiros Militar está diretamente ligada à organização e administração da corporação, matéria que, nas constituições estaduais, é de iniciativa privativa do Governador. Por exemplo, constituições como a do Paraná (art. 66, III) preveem que leis sobre a organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são de iniciativa do Governador. Embora o texto literal da Constituição do Piauí não conste do material fornecido, o gabarito oficial confirma que essa é a regra aplicável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A instituição de impostos é matéria de lei, mas a iniciativa é privativa do Chefe do Executivo apenas em casos específicos (como leis tributárias que criem ou aumentem tributos estaduais, conforme o art. 165 da CF). No entanto, a iniciativa para leis tributárias em geral não é exclusiva do Governador; pode ser de deputados ou de iniciativa popular. A questão trata de competência privativa, e a instituição de impostos não se enquadra nessa reserva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento são matérias de competência da Assembleia Legislativa (como, por exemplo, no art. 53, V da Constituição do Paraná). A iniciativa desses planos não é privativa do Governador; pode ser proposta por qualquer parlamentar ou pelo próprio Executivo, mas sem exclusividade.

Gabarito: letra C.