Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Piauí
Código
ce210775
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Acerca dos bens imóveis do estado do Piauí, assinale a opção correta conforme a Constituição do Estado do Piauí.
AA alienação de bens imóveis das sociedades de economia mista dispensa prévia avaliação e autorização legislativa.
BA alienação de bens imóveis de empresa pública do estado do Piauí dependerá de procedimento licitatório quando for destinada à regularização fundiária.
CA alienação de bens imóveis do estado Piauí destinada a outra entidade da administração pública de qualquer esfera federativa está condicionada a prévio procedimento licitatório.
DA proibição de alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio estadual no período de 180 dias que precede a posse do governador do estado não é estendida aos imóveis das entidades da administração autárquica e fundacional.
EA utilização gratuita dos bens imóveis do estado do Piauí por terceiros somente é admitida mediante autorização legislativa.
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GabaritoE — A utilização gratuita dos bens imóveis do estado do Piauí por terceiros somente é admitida mediante autorização legislativa.
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Alienação de bens imóveis do Estado do Piauí
Gabarito: letra E. A utilização gratuita de bens imóveis estaduais por terceiros requer autorização legislativa, conforme princípio geral adotado pelas constituições estaduais, inclusive a do Piauí. As demais alternativas trazem afirmações que contrariam a sistemática de proteção do patrimônio público.
Critério
Alienação de bens imóveis do Estado do Piauí (Regra geral)
Exceções / Casos específicos
Exigência de autorização legislativa
Sim, para alienação de bens imóveis estaduais
Dispensa para sociedades de economia mista? Não (alternativa A incorreta)
Exigência de avaliação prévia
Sim
Dispensa para sociedades de economia mista? Não (alternativa A incorreta)
Exigência de licitação
Sim, como regra
Dispensa para regularização fundiária (alternativa B incorreta); Dispensa para transferência entre entes públicos (alternativa C incorreta)
Vedação nos 180 dias antes da posse do governador
Sim, para administração direta
Estende-se a autarquias e fundações? Sim (alternativa D incorreta)
Utilização gratuita por terceiros
Exige autorização legislativa (alternativa E correta)
—
Alienação de bens imóveis (PI)
1Regra geral
Avaliação prévia
Autorização legislativa
Licitação
2Exceções
Administração pública (qualquer esfera)
Sem licitação
Regularização fundiária
Dispensa de licitação
3Vedações
180 dias antes da posse do governador
Administração direta e indireta
4Uso gratuito por terceiros
Autorização legislativa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a alienação de bens imóveis de sociedades de economia mista dispensa avaliação prévia e autorização legislativa. Na verdade, tanto a avaliação quanto a autorização legislativa são exigidas, salvo exceções legais. A dispensa não é a regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a alienação de imóveis de empresa pública destinada à regularização fundiária dependerá de licitação. Geralmente, para regularização fundiária, a lei prevê dispensa de licitação, e não exigência. Logo, a afirmação inverte a regra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a alienação para outra entidade da administração pública de qualquer esfera federativa está condicionada a prévio procedimento licitatório. Em regra, as transferências entre entes públicos podem ser feitas sem licitação (ex.: Lei 14.133/2021, art. 76, I, alíneas “b” e “e”). Portanto, a exigência de licitação é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a proibição de alienação nos 180 dias anteriores à posse do governador não se estende aos imóveis de autarquias e fundações. Essa vedação costuma abranger toda a administração pública, direta e indireta. A alternativa, ao excluir autarquias e fundações, erra.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A utilização gratuita de bens imóveis do Estado por terceiros exige autorização legislativa. Esse é o tratamento comum nas constituições estaduais, visando proteger o patrimônio público contra liberalidades sem controle do Poder Legislativo. Exemplo: Constituição do Paraná (art. 10) veda o uso gratuito salvo nos casos autorizados por lei. Portanto, a alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa impressão de que a regularização fundiária (alternativa B) sempre exige licitação, quando na verdade a lei geralmente dispensa. Também inverte, na alternativa D, o alcance da proibição de alienação em final de mandato, fazendo crer que entidades indiretas estariam livres da regra.