Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — STF - Supremo Tribunal Federal — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJSTF - Supremo Tribunal Federal
Código
ce210776
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Acerca da reclamação e dos recursos de competência do STJ e do STF, assinale a opção correta.
  1. AAjuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo o que nele for decidido posteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tache de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituída pela procedência da reclamação.
  2. BSegundo a jurisprudência do STJ, é cabível reclamação para impugnar decisão que desrespeite acórdão proferido em recurso especial repetitivo, desde que esteja esgotada a instância ordinária.
  3. CSerá cabível recurso de embargos de divergência quando julgamento de reclamação por turma do STF divergir de posicionamento de outra turma ou do Plenário.
  4. DSerão cabíveis embargos de divergência no recurso especial quando acórdão de órgão fracionário divergir do julgamento de qualquer outro órgão do STJ acerca do mérito ou dos requisitos recursais, haja vista a necessidade de uniformização do entendimento da referida Corte.
  5. EÉ cabível recurso especial para impugnar acórdão de tribunal de justiça que tenha dado prevalência a lei local contestada em face de lei federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo o que nele for decidido posteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tache de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituída pela procedência da reclamação.

Link permanente: /questoes/ce210776