Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — CESPE / CEBRASPE 2025

Competência disciplinar na PGE/PI – Constituição do Estado do Piauí

Gabarito: letra B. De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, cabe à Corregedoria da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/PI) tanto apurar os fatos quanto propor as medidas administrativas e disciplinares cabíveis em caso de infração cometida por procurador do estado no exercício da função. As demais alternativas fracionam indevidamente essa atribuição entre outros órgãos ou a deslocam para autoridade diversa.

A questão exige literalidade do texto constitucional estadual. A Corregedoria é o órgão interno de controle disciplinar, competente para investigar e formalizar a proposta de sanção. O Conselho Superior da PGE/PI atua em instância recursal ou consultiva, e o Procurador-Geral exerce a chefia institucional, mas não detém competência originária para apuração disciplinar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui a apuração ao Conselho Superior e a propositura à Corregedoria, invertendo as funções. O Conselho Superior não investiga; sua função é deliberativa e recursal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente a competência da Corregedoria, que concentra ambas as fases (investigação e proposta), conforme a Constituição do Estado do Piauí.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Correta quanto à apuração pela Corregedoria, mas erra ao atribuir a propositura ao Conselho Superior. O Conselho não propõe medidas disciplinares; julga recursos e pode homologar ou rever propostas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Desloca toda a competência para o Procurador-Geral do Estado, que exerce a representação judicial e a chefia da PGE, mas não atua diretamente na apuração disciplinar de seus subordinados – essa é função da Corregedoria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Concentra ambas as funções no Conselho Superior, quando na verdade ele não investiga nem propõe medidas disciplinares de ofício. Sua atuação é tipicamente colegiada e recursal.

Gabarito: letra B.