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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaRestos a Pagar
Código
ce210800
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
A respeito dos fundamentos, conceitos e procedimentos aplicáveis à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, bem como das práticas correntes de execução, registro e controle da gestão fiscal, julgue o item a seguir.A inscrição de restos a pagar processados ocorre nos casos em que a despesa foi empenhada, mas ainda não foi liquidada até o encerramento do exercício financeiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a Pagar: Processados × Não Processados

❌ ERRADO. A afirmação inverte o conceito legal. A inscrição de restos a pagar processados ocorre quando a despesa foi empenhada e liquidada, mas não paga até 31 de dezembro. O enunciado descreve, na verdade, os restos a pagar não processados (empenhados, mas não liquidados). A base legal é o art. 36 da Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

A chave da questão é distinguir os dois tipos:

Tipo

Estágios até 31/12

Situação

Processados

Empenhada + Liquidada

Não paga

Não processados

Empenhada

Não liquidada (e não paga)

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "processados" por "não processados". O candidato que decora o conceito de forma genérica ("empenhada e não paga") cai no erro, pois ambos os tipos se encaixam nessa descrição. O que os diferencia é a liquidação: processados = liquidados; não processados = não liquidados.

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir, lembre-se: "Processado = Passou pela liquidação". A liquidação é a verificação do direito adquirido pelo credor. Se até 31/12 a despesa já foi liquidada, mas não paga, é processada. Se nem foi liquidada, é não processada.

Gabarito: ERRADO.

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