Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
ce210801
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
A respeito dos fundamentos, conceitos e procedimentos aplicáveis à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, bem como das práticas correntes de execução, registro e controle da gestão fiscal, julgue o item a seguir.Suponha que determinado município tenha celebrado um contrato de financiamento com um banco público federal, no valor de R$ 20 milhões, para a execução de obras de pavimentação e infraestrutura urbana, com prazo de carência de 2 anos e amortização em 10 anos. Nesse caso, a contabilidade pública do município deverá classificar o ingresso como receita orçamentária de capital, na natureza operações de crédito, ainda que os recursos tenham sido creditados diretamente na conta da empresa contratada, mediante cláusula contratual de pagamento direto, sem trânsito prévio pela conta do Tesouro Municipal.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Classificação da Receita Pública – Operações de Crédito
Gabarito: Certo (C). Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as operações de crédito celebradas pelo ente público são classificadas como receita orçamentária de capital, independentemente do fluxo financeiro – ou seja, ainda que os recursos sejam creditados diretamente ao contratado (pagamento direto), o ingresso é receita orçamentária de capital na subcategoria operações de crédito, pois o município assume a obrigação de reembolso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a associar a classificação orçamentária ao efetivo trânsito dos recursos pelo caixa do Tesouro. Contudo, o que define a natureza da receita é a essência jurídica do ato – no caso, um mútuo (operação de crédito) – e não o percurso dos valores. Mesmo com pagamento direto ao fornecedor, o município é o devedor perante a instituição financeira, e a operação deve ser registrada como receita orçamentária de capital.
Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO
A classificação como receita orçamentária de capital (operações de crédito) está correta. O contrato de financiamento firmado pelo município configura uma operação de crédito, conforme definição do art. 29, III, da LRF: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo. O fato de os recursos serem liberados diretamente à empresa contratada (pagamento direto) não descaracteriza a natureza do ingresso. A contabilidade pública segue o regime de caixa para a classificação orçamentária? Não. A receita orçamentária é reconhecida no momento do ingresso dos recursos nos cofres públicos? Em regra, sim, mas o MCASP orienta que, nas operações de crédito, o valor é registrado como receita de capital mesmo quando o pagamento é feito a terceiros por determinação contratual, desde que o ente assuma a dívida. Assim, o município deve contabilizar o valor como receita de capital na categoria operações de crédito.
Alternativa E — ❌ ERRADO
A alternativa "Errado" é incorreta porque contraria a legislação e a doutrina contábil pública. Afirmar que o ingresso não deve ser classificado como receita orçamentária de capital ignora a natureza jurídica da operação. O pagamento direto ao contratado não retira a condição de operação de crédito do município, que permanece como devedor. Portanto, a classificação correta é a descrita na assertiva.
Gabarito: Certo (C)
PEGA ESSA DICA!
Opera Ali Amor e Transfere Outras (Opera Ali Amor Trans Ou)
Opera = Operações de Crédito; Ali = Alienação de Bens; Amor = Amortização de Empréstimos; Transfere = Transferências de Capital; Outras = Outras Receitas de Capital
— Origem das Receitas de Capital (classificação por origem)