Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
ce210803
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
A respeito dos fundamentos, conceitos e procedimentos aplicáveis à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, bem como das práticas correntes de execução, registro e controle da gestão fiscal, julgue o item a seguir.As operações extraorçamentárias, tais como cauções e fianças, devem ser incluídas na lei orçamentária anual quando envolverem recursos descentralizados entre unidades gestoras.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Operações Extraorçamentárias e Lei Orçamentária Anual
❌ ERRADO. As operações extraorçamentárias, como cauções e fianças, não devem ser incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA), ainda que envolvam descentralização de recursos entre unidades gestoras. A descentralização de créditos é um procedimento interno de execução orçamentária, mas a natureza extraorçamentária do ingresso permanece, e tais operações são apenas registradas contabilmente, conforme o art. 93 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 93Lei-4320
Art. 93 — "Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e contrôle contábil."
As operações extraorçamentárias caracterizam-se por não passarem pelos estágios da despesa orçamentária (empenho, liquidação, pagamento) nem exigirem autorização legislativa na LOA. Exemplos clássicos são cauções, depósitos, consignações, restos a pagar e resgate de ARO. A descentralização de recursos entre unidades gestoras, por sua vez, é uma operação intraorçamentária (transferência de créditos orçamentários já autorizados), mas isso não transforma a caução ou fiança em despesa orçamentária. O valor recebido como caução continua sendo ingresso extraorçamentário, pois representa uma garantia que será devolvida, não constituindo receita do ente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta associar a descentralização de recursos (procedimento orçamentário) com a inclusão das operações extraorçamentárias na LOA. O candidato pode pensar que, por haver movimento de recursos entre unidades gestoras, seria necessário autorização orçamentária. No entanto, a natureza extraorçamentária prevalece: cauções e fianças jamais integram a LOA, independentemente de como os recursos são geridos internamente.
Portanto, a afirmativa está ERRADA.
MNEMÔNICO
PeJO
JJuros e Encargos da DívidaOOutras Despesas Correntes
Despesas Correntes por Grupo de Natureza da Despesa (GND)