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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
Código
ce210804
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
A respeito dos fundamentos, conceitos e procedimentos aplicáveis à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, bem como das práticas correntes de execução, registro e controle da gestão fiscal, julgue o item a seguir.A abertura de créditos extraordinários independe de prévia autorização legislativa, podendo ser realizada pelo Poder Executivo em situações de calamidade pública, guerra ou comoção interna.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Créditos Adicionais – Créditos Extraordinários

✅ CERTO. A afirmativa está correta. Os créditos extraordinários constituem uma exceção à regra geral de que toda abertura de crédito adicional depende de autorização legislativa. Destinam-se a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra, comoção interna ou calamidade pública, e podem ser abertos pelo Poder Executivo sem prévia aprovação do Legislativo.

A Constituição Federal (art. 167) prevê essa possibilidade: enquanto os créditos suplementares e especiais exigem autorização legislativa e indicação de recursos, os extraordinários dispensam a autorização prévia e a indicação de fonte de recursos é facultativa. No âmbito federal, a abertura se dá por medida provisória; nos estados e municípios que não editam MP, utiliza-se decreto do Executivo, com imediato conhecimento ao Legislativo.

Créditos adicionais
  • 1Suplementares
    • Exigem autorização legislativa
    • Exigem indicação de fonte
  • 2Especiais
    • Exigem autorização legislativa
    • Exigem indicação de fonte
  • 3Extraordinários
    • Dispensam autorização legislativa
    • Fonte facultativa
    • Hipóteses
      • Guerra
      • Comoção interna
      • Calamidade pública
    • Abertura
      • União: MP
      • Estados/Municípios: decreto
      • Imediato conhecimento ao Legislativo
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão comum entre o regime dos créditos adicionais. Muitos candidatos generalizam a necessidade de autorização legislativa para todos os tipos, mas os extraordinários são a exceção justamente por sua natureza emergencial.

Gabarito: CERTO

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