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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
Código
ce210805
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
A respeito dos fundamentos, conceitos e procedimentos aplicáveis à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, bem como das práticas correntes de execução, registro e controle da gestão fiscal, julgue o item a seguir.A uniformização dos procedimentos de execução orçamentária no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios impõe, necessariamente, a utilização de uma mesma classificação orçamentária de receitas e despesas públicas por todos os entes mencionados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Uniformização da Classificação Orçamentária

✅ CERTO. A afirmação está correta. A uniformização dos procedimentos de execução orçamentária, incluindo a classificação de receitas e despesas, é obrigatória para todos os entes da Federação (União, estados, DF e municípios), por força de normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, como a Portaria Interministerial nº 163/2001 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Essa padronização visa permitir a consolidação das contas nacionais, o controle fiscal e a transparência na gestão pública.

A classificação orçamentária única é um dos pilares do sistema de informações fiscais (LRF, art. 51) e é adotada por todos os entes, que devem seguir as mesmas codificações de categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento, e fonte de recursos. Embora cada ente possa ter particularidades na execução, a estrutura classificatória é uniforme, de modo que a afirmação está correta.

PEGA ESSA DICA!

Em provas, lembre-se de que a padronização da classificação orçamentária é uma exigência legal, prevista na Portaria Interministerial nº 163/2001 e no MCASP. A banca pode tentar confundir com a ideia de autonomia dos entes, mas a autonomia financeira não afasta a obrigatoriedade de usar a mesma classificação para fins de consolidação e controle.

MNEMÔNICO
PeJO
JJuros e Encargos da DívidaOOutras Despesas Correntes
Despesas Correntes por Grupo de Natureza da Despesa (GND)

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