Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
ce210806
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
A respeito dos fundamentos, conceitos e procedimentos aplicáveis à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, bem como das práticas correntes de execução, registro e controle da gestão fiscal, julgue o item a seguir.A descentralização financeira entre unidades gestoras do mesmo órgão exige, obrigatoriamente, a formalização de convênio ou contrato para ser considerada válida.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Descentralização Financeira
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está errada porque a descentralização financeira entre unidades gestoras de um mesmo órgão (descentralização interna) não exige convênio ou contrato; tais instrumentos são obrigatórios apenas para a descentralização externa, ou seja, entre órgãos ou entidades distintas. A descentralização interna é realizada por meio de procedimentos administrativos internos, como destaques ou notas de crédito, sem necessidade de formalização de convênio ou contrato.
A banca tenta generalizar indevidamente a exigência de convênio/contrato, que é típica de repasses entre entes federativos ou entre órgãos de diferentes poderes, para o âmbito interno de um mesmo órgão. O art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a necessidade de convênio para contribuições de um ente para outro, mas não para movimentações internas.
Portanto, a assertiva de que "exige, obrigatoriamente, a formalização de convênio ou contrato" é falsa.
A banca confunde descentralização interna com externa. O candidato pode pensar que toda transferência de recursos exige um instrumento formal, mas, dentro do mesmo órgão, a movimentação é feita por simples ajustes contábeis. Fique atento: convênio/contrato é para entes distintos; para a mesma unidade orçamentária, utiliza-se o destaque ou a nota de crédito.