Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento) — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)
Código
ce210807
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
No que concerne à programação e à execução orçamentária e financeira, às receitas públicas e às despesas públicas, julgue o item que se segue.O limite das despesas de pequeno vulto que podem ser realizadas mediante suprimento de fundos é fixado por ato discricionário de cada gestor responsável pela unidade orçamentária.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Suprimento de Fundos – Limite das Despesas
Gabarito: Errado (E). O limite das despesas de pequeno vulto realizadas por suprimento de fundos não é fixado discricionariamente por cada gestor, mas sim por ato normativo do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito), conforme disciplina o Decreto Federal nº 93.872/86 e legislação correlata. A afirmativa inverte o sujeito competente para estabelecer o limite.
O suprimento de fundos (ou regime de adiantamento) é um mecanismo excepcional de execução da despesa, regulado pelos arts. 68 a 70 da Lei nº 4.320/1964 e pelo Decreto nº 93.872/86. A concessão depende de autorização específica e obedece a limites pré-fixados em ato do Chefe do Executivo — não de cada unidade orçamentária.
Suprimento de fundos
1Natureza
Mecanismo excepcional
Regime de adiantamento
2Limite das despesas
Fixado por
Chefe do Poder Executivo
Ato normativo (Decreto)
Não é ato discricionário do gestor
3Competência do gestor
Aplicar o limite
Escolher o servidor
Autorizar a concessão
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o limite é fixado "ato discricionário de cada gestor". Na verdade, o limite é ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo (ex.: Decreto Presidencial), e não uma decisão individual do ordenador de despesa. O erro está em atribuir competência discricionária a agente que apenas opera o regime, não o institui.
❌ ERRADO (alternativa E)
A afirmativa está incorreta porque o limite para despesas de pequeno vulto por suprimento de fundos é estabelecido em norma geral — como o art. 67 do Decreto nº 93.872/86 — e não por ato discricionário de cada gestor da unidade orçamentária. Cada gestor apenas aplica o limite já fixado superiormente; não o define. A discricionariedade do gestor se exerce na escolha do servidor e na autorização da concessão, mas não na fixação do valor.