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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaRestos a Pagar
Código
ce210811
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
No que concerne à programação e à execução orçamentária e financeira, às receitas públicas e às despesas públicas, julgue o item que se segue.Considere que, em determinado município, tenham sido detectados elevados valores de restos a pagar não processados relacionados à construção de escolas e creches, cuja execução orçamentária fora realizada mediante descentralização de créditos entre unidades gestoras da respectiva secretaria municipal de educação. Nesse caso, se as obras estiverem em execução e ainda não tiverem sido liquidadas até o encerramento do exercício financeiro, é suficiente que o município registre as despesas empenhadas no SIAFI local, sem a necessidade de nova inscrição em restos a pagar não processados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a Pagar Não Processados e Inscrição Obrigatória

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, uma vez empenhada a despesa e não paga até 31 de dezembro, é obrigatória a inscrição em restos a pagar (processados ou não processados), independentemente de registro no SIAFI. O art. 36 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se entre processadas (liquidadas) e não processadas (não liquidadas). Assim, as despesas empenhadas relativas às obras, mesmo que em execução e não liquidadas, devem ser inscritas em restos a pagar não processados no encerramento do exercício. O simples registro no SIAFI não substitui essa inscrição.

A banca explorou a confusão entre o registro contábil (SIAFI) e o ato formal de inscrição em restos a pagar. A descentralização de créditos não altera a obrigatoriedade da inscrição.

Gabarito: E (Errado).

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